TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Última atualização: 16 de abril de 2026
1. Identificação do Vendedor
A presente página estabelece os Termos e Condições que regulam o acesso e utilização do website da marca Botton, propriedade de:
- Nome legal da empresa: Magnólimate, Unipessoal, Lda
- NIF: 508716560
- Sede: Rua Junqueira de Baixo Nº 35, Fração X
- Contacto telefónico: 934 210 995
- E-mail de apoio ao cliente: botton@sapo.pt
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor é devidamente informado da identidade do fornecedor antes da celebração do contrato.
2. Objeto
As presentes condições regulam a venda de produtos físicos através do website da Botton, determinando os direitos e obrigações da Magnólimate, Unipessoal, Lda e do consumidor no âmbito das transações efetuadas online.
3. Aceitação dos Termos
Ao efetuar uma encomenda neste website, o consumidor declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
A utilização do website implica igualmente a aceitação plena das políticas associadas, incluindo Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Envio e Política de Devoluções, quando aplicáveis.
4. Informação sobre Produtos
Os produtos apresentados no website são descritos com o maior rigor possível.
Contudo, poderão existir ligeiras diferenças de cor, formato, acabamento ou apresentação dos produtos, em função do dispositivo utilizado, iluminação das fotografias, produção artesanal ou atualização de embalagens, sem que tal afete a qualidade ou funcionalidade do produto.
A Magnólimate, Unipessoal, Lda reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- características dos produtos;
- preços;
- campanhas promocionais;
- disponibilidade de stock;
- conteúdos e imagens do website.
5. Preços e Impostos
Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€).
Salvo indicação em contrário, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos e serão apresentados separadamente antes da confirmação final da encomenda, de acordo com o destino, peso, volume e método de entrega selecionado.
A Magnólimate, Unipessoal, Lda reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço ou descrição. Caso seja detetado um erro após a encomenda, o consumidor será contactado e poderá optar entre manter ou cancelar a encomenda.
6. Processo de Encomenda e Pagamento
Para efetuar uma encomenda, o consumidor deverá seguir os passos indicados no website, adicionando os produtos ao carrinho e preenchendo os dados solicitados.
Antes da submissão final, será apresentado um resumo da encomenda contendo:
- produtos selecionados;
- quantidades;
- preço total;
- impostos;
- custos de envio;
- dados de faturação e entrega.
A encomenda apenas será considerada concluída após a confirmação do pagamento.
Os métodos de pagamento disponíveis são:
- Transferência bancária
- MB Way
- PayPal
Após a validação do pagamento, o consumidor receberá um e-mail de confirmação da encomenda.
7. Disponibilidade de Stock
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva de um produto após a realização da encomenda, a Magnólimate, Unipessoal, Lda compromete-se a informar o consumidor com a maior brevidade possível.
Nessa situação, o consumidor poderá optar por:
- reembolso integral do valor pago;
- substituição por um produto equivalente;
- aguardar pela reposição de stock.
O reembolso será efetuado no prazo máximo legal aplicável, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
8. Responsabilidade
A Magnólimate, Unipessoal, Lda não poderá ser responsabilizada por:
- interrupções temporárias ou falhas do website;
- erros provocados por terceiros;
- falhas de internet, energia ou sistemas informáticos;
- vírus, ataques externos ou acessos não autorizados;
- atrasos ou impossibilidade de entrega por motivos de força maior.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Magnólimate, Unipessoal, Lda ficará limitada ao valor total da encomenda efetuada pelo consumidor.
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através do e-mail botton@sapo.pt ou por outro meio escrito inequívoco.
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se:
- em perfeito estado;
- sem sinais de utilização;
- na embalagem original, sempre que possível.
Os custos de devolução ficam a cargo do consumidor, salvo quando a devolução resulte de erro, defeito ou desconformidade imputável à Magnólimate, Unipessoal, Lda.
Ficam excluídos do direito de livre resolução os produtos personalizados, feitos por medida, perecíveis ou outros legalmente previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
10. Garantia e Produtos Defeituosos
Os produtos vendidos beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa aplicável.
Em caso de produto defeituoso, danificado ou desconforme, o consumidor deverá contactar a Magnólimate, Unipessoal, Lda através do e-mail botton@sapo.pt, indicando:
- número da encomenda;
- descrição do problema;
- fotografias, sempre que possível.
A empresa analisará a situação e, caso se confirme a desconformidade, procederá à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, nos termos legais.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelo consumidor serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Para mais informações sobre a forma como os dados são recolhidos e tratados, o consumidor deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis no website.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da Magnólimate, Unipessoal, Lda, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
O consumidor poderá igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Pode ainda consultar as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em:
A Magnólimate, Unipessoal, Lda disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico em:
https://www.livroreclamacoes.pt
13. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Venda, o consumidor poderá contactar:
Magnólimate, Unipessoal, Lda
Rua Junqueira de Baixo Nº 35, Fração X
Telefone: 934 210 995
E-mail: botton@sapo.pt